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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1021

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Doc. VP 240.4161.2229.5745

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 240.4161.2973.8766

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre. ... ()

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Doc. VP 240.4161.2546.5991

23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, não se conhece do agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, a teor do CPC, art. 1.021, § 1º. ... ()

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Doc. VP 240.4161.2641.3824

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos da decisão agravada. Rebatimento genérico. Impossibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação do fundamento para não conhecimento do recurso especial faz incidir na espécie os preceitos da Súmula 182/STJ e do CPC, art. 1.021, § 1º. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 240.4161.2657.2268

25 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. ... ()

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Doc. VP 240.4161.2235.5493

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstaram a subida do apelo nobre. ... ()

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Doc. VP 240.4161.2296.7357

27 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada deu provimento ao recurso especial em razão da dissonância do acórdão com o entendimento do STJ. ... ()

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Doc. VP 240.4161.2500.1297

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. VP 240.4161.2373.9832

29 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. ... ()

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