CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1021
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51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Quando não há impugnação dos fundamentos da decisão agravada, a hipótese é de descumprimento da previsão do CPC, art. 1.021, § 1º e de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Agravo interno não conhecido.
1 - Quando não há impugnação dos fundamentos da decisão agravada, a hipótese é de descumprimento da previsão do CPC, art. 1.021, § 1º e de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Internet. Conteúdo ofensivo. Url. Indicação clara e específica. Remoção. Responsabilidade civil subjetiva. Provedor. Caracterização. Culpa. Notificação. Omissão. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A discussão dos autos reside em definir se é legal a ordem judicial que determina a remoção de URLs específicas por provedores de busca. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ, na redação da Súmula 182/STJ. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo e instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam- se a suprir om issão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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60 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e da incidência dos óbices do § 1º do CPC, art. 1.021 e da Súmula 182/STJ. ... ()
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