(DOC. VP 240.4161.1850.5407)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2 - Na hipótese, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e no entendimento jurisprudencial do STJ, reproduzido na redação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo

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