(DOC. VP 240.4161.1837.9192)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo e instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam- se a suprir om issão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não merece ser acolhido o pedido de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021, porquanto esta não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno. 3 - Embargos de declaração rejeit

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