(DOC. VP 240.4161.2500.1297)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83/STJ. 2 - O fundamento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do recurso especial não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 3 - A ausência de impugnação do fundamento para não conhecimento do recurso especial faz incidir na espécie os preceitos da Súmula 182/STJ e do CPC, art. 1.021, § 1º. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote