(DOC. VP 240.5080.2547.9440)

STJ. Processo penal. Violência doméstica. Lesão corporal leve. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade.

1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º). Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - A jurisprudência mansa e pacífica do STJ tem reafirmado o entendimento de ser descabido o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência, tanto no fato de que o Relator não tem autoridade para conceder a ordem por meio de decisão monocrática, de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote