(DOC. VP 240.5080.2472.6665)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. 2 - No caso, o agravante deixou de impugnar, de modo específico, justamente os fundamentos centrais da decisão agravada, limitando-se a questionar apenas fundamentos de caráter meramente complementar. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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