CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1010
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Doc. VP 178.2058.0616.9883
41 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, a primeira reclamada, nas razões de agravo de instrumento, deixou de impugnar especificamente o despacho agravado, nada mencionando acerca da deserção do recurso de revista. 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422/TST, I, com imposição à parte agravante de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo conhecido e desprovido .
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Doc. VP 986.8297.9171.6366
42 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO. COTA PATRONAL. PRECLUSÃO . AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, a reclamada, nas razões de recurso de revista, deixou de impugnar especificamente o acórdão regional, nada mencionando acerca da preclusão consumativa. 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422/TST, I, com imposição à parte agravante de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo conhecido e desprovido .
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Doc. VP 146.5058.4484.9238
43 - TJSP. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida prestamista. Condenação dos requeridos (estipulantes) ao pagamento do saldo remanescente do capital segurado aos autores herdeiros da segurada. Recurso inominado interposto pelos requeridos. Juízo de admissibilidade. Argumentos genéricos, divorciados da tese debatida na ação e que não atacam as razões deduzidas na r. sentença. Clara violação ao Ementa: Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida prestamista. Condenação dos requeridos (estipulantes) ao pagamento do saldo remanescente do capital segurado aos autores herdeiros da segurada. Recurso inominado interposto pelos requeridos. Juízo de admissibilidade. Argumentos genéricos, divorciados da tese debatida na ação e que não atacam as razões deduzidas na r. sentença. Clara violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 1010, III, o que reclama aplicação do disposto no art. 932, III, do mesmo Diploma Legal. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 869.7099.8081.7215
44 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Ilegitimidade passiva do banco afastada. Pertinência subjetiva do recorrente à lide, por gerir a conta sobre a Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Ilegitimidade passiva do banco afastada. Pertinência subjetiva do recorrente à lide, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e responsabilidade pela má prestação do serviço. Fraude bancária. Golpe do presente. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Repetição do indébito. Indenização por danos materiais cabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido".
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Doc. VP 832.3274.9597.0763
45 - TJSP. Recurso Inominado. Município de São Paulo. Autos de infração relacionados a ISSQN. Razões recursais que não enfrentam a r. sentença recorrida. Violação ao CPC/2015, art. 1.010, III. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 449.5343.4708.0895
46 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Uber. Motorista bloqueado pela operadora da plataforma. Pretensão de desbloqueio, com indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência. Liberdade contratual. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Uber. Motorista bloqueado pela operadora da plataforma. Pretensão de desbloqueio, com indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência. Liberdade contratual. Notícias de comportamento que fere os termos de uso da plataforma. Comprovação de informação dos motivos do bloqueio ao motorista, com possibilidade de pedido de reversão administrativa da medida. Direito de defesa garantido. Inexistência de ofensa a legislação municipal. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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Doc. VP 926.0924.1935.5527
47 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL . SÚMULA 422/TST, I.
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, a reclamada, em seu recurso de revista, deixou de impugnar especificamente o acórdão regional, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de petição a preclusão configurada. 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422/TST, I, com imposição à parte agravante de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo conhecido e desprovido .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 985.4804.0973.4680
48 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO . SÚMULA 422/TST, I.
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, a reclamada, nas razões de agravo de instrumento, deixou de impugnar especificamente o despacho agravado, nada mencionando acerca do não cumprimento dos pressupostos previstos nos, I, II e III do § 1º-A do CLT, art. 896 . 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422/TST, I, com imposição à parte agravante de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo conhecido e desprovido .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 507.7736.9493.8002
49 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO DE 40% DE FGTS. DIFERENÇAS DE FGTS. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, o reclamado, nas razões de agravo de instrumento, deixou de impugnar especificamente o despacho agravado, nada mencionando acerca da inobservância da exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422/TST, I, com imposição à parte agravante de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo conhecido e desprovido .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 376.7651.6816.9972
50 - TST. AGRAVO. DESFUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº422, I, DO TST. 1. A Presidência da Turma negou seguimento aos embargos, por desfundamentação, ante a incidência da Súmula 422/TST, I. Assentou que, enquanto o acórdão embargado trata da prescrição relativa às diferenças salariais decorrentes da redução do vencimento padrão, a parte demandada veicula, em seu recurso de embargos, questões relativas à prescrição aplicável à pretensão decorrente da redução do percentual dos interstícios. 2. A Turma, de forma clara e inequívoca, acolheu as alegações do reclamante quanto à inaplicabilidade, ao caso concreto, da jurisprudência firmada acerca da redução dos interstícios salariais, uma vez que a controvérsia em questão teria sido proposta em face de redução do vencimento padrão. Todavia, nos embargos, o reclamado cingiu-se a deduzir argumentação relativa à prescrição aplicável a pretensões de diferenças decorrentes da alteração dos percentuais de interstícios, nada mencionando a respeito de redução de vencimento padrão ou mesmo de eventual desacerto da distinção terminológica promovida pelo Colegiado. Nesse cenário, em que a Turma procedeu a um nítido discrímen entre interstícios salariais e vencimento padrão, rejeitando sua sinonímia, a interposição de embargos que se limitam a insistir na prescrição total da pretensão de diferenças decorrentes da redução de interstícios salariais não impugna a fundamentação adotada na decisão então embargada. 3. A ausência de impugnação das razões de decidir da decisão denegatória dos embargos, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo CPC/2015, art. 1.010, II. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento .
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