CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1010
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191 - TJSP. Recurso. Apelação. Julgada improcedente ação declaratória de extinção de débito cumulada com indenizatória por dano moral, com pedido de liminar «inaudita altera pars, condenado o demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ofertado recurso de apelação sem atendimento às disposições do CPC, art. 1010, IIde 2015 que dispõe que deverá o recurso conter os fundamentos de fato e de direito que levarão ao conhecimento do juízo «ad quem o «error in judiciando ou o «error in procedendo em que incorre a sentença viabilizando o julgamento pela instância superior, notado que o apelante sequer tomou o cuidado de analisar a decisão e impugná-la de forma adequada e técnica naquilo que lhe foi desfavorável segundo entende, inadmissível o conhecimento. Recurso não conhecido.
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192 - TJSP. Recurso. Apelação. Peça recursal que não enfrenta os fundamentos da sentença. Infração ao disposto no CPC, art. 514, IIde 1973, correspondente ao CPC, art. 1010, IIIde 2015. Recurso não conhecido.
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193 - TJPE. Inventário judicial. Reavaliação dos bens do monte antes da partilha. Possibilidade, desde que feita na forma do CPC/1973, art. 1.003.
«1. Além dos casos dispostos no CPC/1973, art. 1.010, também se admite que os bens inventariados sofram uma segunda avaliação se a primeira estiver defasada, em face de considerável transcurso de tempo. Precedentes. ... ()
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194 - STJ. Inventário. Nova avaliação. Tributário. Imposto «causa mortis. CPC/1973, art. 1.010.
«A avaliação só será repetida quando viciada por erro ou dolo do perito ou quando se verificar, posteriormente à avaliação, que os bens apresentam defeito que lhes diminui o valor (CPC, art. 1.010).... ()
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195 - STJ. Tributário. Inventário. Avaliação. Renovação. Imposto de transmissão «causa mortis. Correção. CPC/2015, art. 637.
«- Impossível renovação da avaliação fora das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 1.010. ... ()
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