171 - STJ. Processual civil. Observância dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.010. Retorno dos autos à origem para prosseguimento no julgamento da apelação.

1 - A Apelação interposta encontra-se devidamente embasada e busca, inequivocamente, a reforma da Sentença proferida pelo magistrado de 1º grau, não havendo cogitar desrespeito ao CPC/2015, art. 1.010. ... (Continua)

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172 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões. Embargos à execução com julgamento de improcedência. Negativa geral. Curador especial. Ausência de vício no título. Alegações recursais genéricas. Inadmissibilidade. Inobservância ao disposto no CPC, art. 1.010, II e III e 1013, «caput, ambos. Ausência de impugnação específica. Impossibilidade de conhecimento do recurso ante o princípio «tantum devolutum quantum appellatum. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

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173 - TJSP. Recurso. Apelação. Apelante que não se insurgiu especificamente contra a fundamentação da sentença que julgou extinta a ação declaratória de inexistência de débito. Impossibilidade de conhecimento, uma vez que as razões não questionam a motivação do ato decisório contra o qual se insurge. Infringência ao disposto no CPC, art. 1.010, II e III. Recurso não conhecido.

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174 - TJSP. Recurso. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Inexistência. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Razões completamente dissociadas dos fundamentos da sentença. Ausência de impugnação específica da decisão recorrida. Ofensa ao CPC, art. 1.010, II e III. Recurso não conhecido.

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175 - TJSP. Recurso. Apelação. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de indicação dos fundamentos de fato e de direito. Ausência de pressuposto de regularidade formal do recurso. Inobservância do CPC, art. 514, IIde 1973 (CPC, art. 1010, IIde 2015). Recurso não conhecido.

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176 - TJSP. Recurso. Apelação. Falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Reiteração dos fundamentos alinhavados na contestação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Violação ao CPC, art. 1010 de 2015. Inépcia recursal caracterizada. Recurso não conhecido.

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177 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, representada por cédula de crédito bancário. Alegação inicial de cobrança de juros remuneratórios abusivos e capitalizados e ilegal cumulação de comissão de permanência com outros encargos de mora. Sentença de improcedência. Apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença. Impossibilidade. Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum. Inteligência do CPC, art. 1010, II e IIIde 2015. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

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178 - TJSP. Recurso. Requisitos formais. Inobservância. Apelação interposta em face de decisão que julgou procedente ação monitória e improcedentes os embargos monitórios, condenando a embargante-requerida ao pagamento do débito. Pretensão de reforma da sentença. Inadmissibilidade. Peça recursal que constitui cópia ipsis literis de trecho dos Embargos monitórios dirigidos ao juízo singular. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Inteligência do CPC, art. 1010, II. Recurso não conhecido.

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179 - TJSP. Recurso. Apelação. Princípio da dialeticidade. Requisitos do CPC, art. 1010 não atendidos. Parte que sequer atacou a sentença recorrida. Ausência de impugnação específica e pormenorizada, não restando claras as razões do inconformismo. Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir. Decisão mantida. Recurso não provido.

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180 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Serviço de Telefonia móvel. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida, bem como a exposição do direito e das razões do pedido de reforma. Inobservância ao CPC, art. 1010, II e IIIde 2015. Recurso não conhecido.

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