(DOC. VP 176.2835.2000.8300)

TJSP. Recurso. Apelação. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de indicação dos fundamentos de fato e de direito. Ausência de pressuposto de regularidade formal do recurso. Inobservância do CPC, art. 514, IIde 1973 (CPC, art. 1010, IIde 2015). Recurso não conhecido.

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