CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 659
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21 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Suspensão da exigibilidade do crédito. Parcelamento para pagamento de débito tributário que fora objeto de prévia garantia em processo de execução fiscal. Manutenção da constrição patrimonial. Possibilidade de liberação progressiva dos bens constrictos, na proporção em que realizada a quitação das parcelas da moratória individual. Paridade entre o valor da dívida e a sua correspondente garantia. Razoabilidade, quando os bens constrictos comportarem divisão cômoda. Todavia, na hipótese dos autos, fica prejudicado o pedido do contribuinte, ora recorrido, de liberação progressiva das garantidas prestadas, em virtude de sua exclusão do programa de parcelamento do débito. Recurso especial da fazenda nacional provido.
«1 - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a adesão a programa de parcelamento tributário, por si só, não tem o condão de afastar a constrição dos valores bloqueados anteriormente. Precedentes: AgInt no REsp. 1.587.756/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10/8/2016; AgRg no REsp. 1.289.389/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22/3/2012. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Inequívoca ciência do terceiro embargante.consilium fraudis configurado. Agravo desprovido.
«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp 956.943/PR, firmou entendimento de que, ocorrendo citação válida no processo de execução, é ônus do credor a prova de que o terceiro adquirente conhecia a demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de se negar efetividade ao disposto no CPC, art. 659, § 4º. ... ()
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23 - TJDF. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Indicação de imóvel à penhora. Matéria decidida e não impugnada. Preclusão. Veículo penhorado em outras execuções. Possibilidade de constrição. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 909.
«I - Encontra óbice na preclusão a renovação do pleito de penhora de imóvel indeferido mediante pronunciamento judicial contra o qual não foi interposto recurso. ... ()
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24 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC, art. 659, § 4º, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos à execução. Constrição indevida do bem de família. Ônus sucumbencial. Princípio da causalidade. Agravo não provido.
«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora devidamente opostos os embargos declaratórios, o órgão julgador não se tenha pronunciado e a parte interessada não tenha alegado ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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25 - TJSP. Penhora. Intimação. Execução por título executivo extrajudicial. Intimação do ato de constrição na pessoa dos patronos constituídos. CPC, art. 659 de 1973 e CPC, art. 841 de 2015. Rejeição da exceção de pré-executividade. Recurso não provido.
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26 - TRT2. Competência. Agravo de petição. Embargos de Terceiro. A penhora da sobra de dinheiro ou bens existentes em outro processo no qual figura a mesma executada é modalidade de constrição diversa da penhora do próprio bem imóvel (CPC, art. 659, § 4º e 5º). A competência para julgar a validade do ato de constrição do imóvel é do Juízo que determinou a ordem de apreensão (CPC, art. 1.049) e não daquele que ordenou a penhora no rosto dos autos.
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27 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Má-fé do terceiro adquirente. Ciência de demanda capaz de reduzir o executado à insolvência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). ... ()
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28 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Penhora on-line. Bacen-jud. Art. 655-A e 659, § 6º, do CPC/1973. Prazo para impugnação. Imprescindível a intimação do ato de constrição. Formalização por meio de peças extraídas do próprio sistema. Desnecessidade de posterior lavratura de termo ou auto de penhora nos autos.
«1. A partir do ato processual executivo da penhora, há a constrição de parcela do patrimônio do executado - afetada com o propósito de garantia e pagamento do débito - , recaindo sobre tantos bens quantos bastem para quitação do valor devido (CPC, art. 659). ... ()
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29 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência acerca de dispositivo de Lei. Cabimento. Fraude de execução. Ciência de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Prova. Ônus do credor. Embargos de divergência conhecidos e providos.
«1. Esta Segunda Seção decidiu recentemente que «tratando-se de divergência a propósito de regra de direito processual (inversão do ônus da prova) não se exige que os fatos em causa no acórdão recorrido e paradigma sejam semelhantes, mas apenas que divirjam as Turmas a propósito da interpretação do dispositivo de Lei controvertido no recurso». (EREsp 422.778, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012). ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 659, § 4º. Fraude à execução. Ausência de registro da penhora. Prescindibilidade diante do reconhecimento da má-fé. Inversão do julgado. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. 4. Recurso improvido.
«1. Não se constata afronta ao CPC/1973, art. 659, § 4º, pois a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, quando não há prévio registro da penhora do bem alienado, o reconhecimento da fraude à execução depende, necessariamente, da comprovação de má-fé do terceiro adquirente e, na espécie, o Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que a má-fé do adquirente ficou configurada. Dessa forma, inverter a conclusão a que chegou a Corte a quo, em relação à existência da má-fé do adquirente, encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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