(DOC. VP 160.7335.8003.7400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Má-fé do terceiro adquirente. Ciência de demanda capaz de reduzir o executado à insolvência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente» (Súmula 375/STJ). 2. No REsp 956.943/PR, julgado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, estabeleceu que «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no CPC/1973, a

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