71 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Ausência de registro da penhora. Prévio conhecimento do embargante acerca do gravame não comprovado. Ônus da prova do exequente. Considerações do Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 333, 593, 659, § 4º e 1.046. Lei 8.953/1994.

«... Cinge-se a controvérsia, em saber se, consoante o entendimento firmado pela Corte de origem, configura-se a fraude à execução a simples existência, ao tempo da alienação de imóvel de propriedade do devedor, de demanda em curso em desfavor do mesmo, capaz de reduzi-lo à insolvência, bastando sua citação válida no feito, sendo, assim, despicienda a existência de registro da penhora sobre o imóvel alienado. ... (Continua)

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72 - STJ. Execução fiscal. Penhora «on line. Valor irrisório. Fazenda Pública, beneficiária de isenção de custas. CPC/1973, art. 659, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 659-A.

«1. As regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade no sentido de que o ato de constrição deve considerar a higidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor. ... (Continua)

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73 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre bens imóveis. CPC/1973, art. 659, § 6ºe Provimento 6/2009 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça. Indeferimento. Possibilidade. Utilização facultativa do sistema de penhora sobre imóveis nesta modalidade. Aplicação sob exclusivo critério do magistrado competente, de acordo com a conveniência e oportunidade do caso concreto, como uma ferramenta adicional que pode vir a ser utilizada para pesquisa sobre a existência de bens imóveis, a fim de que os processos ganhem em celeridade e efetividade. Caso, ademais, em que o juízo de primeiro grau ainda não está cadastrado para utilização do sistema de penhora on line de imóveis. Pretensão desacolhida. Recurso não provido.

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74 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Bem imóvel adquirido pelos embargantes mediante escrituração pública. Ausência de averbação na matrícula sobre a existência de demanda judicial. Aplicação do CPC/1973, art. 659, § 4º. Ausência de prova da má-fé dos adquirentes. Inexistência de comprovação do «consilium fraudis, a teor do art. 593 do referido diploma processual. Descabimento da penhora ou ineficácia da alienação. Subsunção à Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência. Recurso improvido.

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75 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Alegação por parte do executado de que o produto do bem não basta sequer para cobrir encargos e custas processuais razão porque deveria ser levantada (CPC, art. 659, § 2º). Inadmissibilidade. Preservação do direito do exequente de buscar a recuperação de seu crédito ou abrandar o prejuízo. Necessidade. Recurso não provido.

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76 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Desconsideração da personalidade jurídica. Rescisão contratual de consórcio para aquisição de imóvel. Retenção de valor em nome da empresa devedora. Desbloqueio nos termos do CPC/1973, art. 659, § 2º. Presença de circunstância que autoriza a desconsideração. Penhora em ativos dos sócios. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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77 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Recusa da nomeação de bens pelo credor. Faculdade da Fazenda Pública. Aplicação do CPC/1973, art. 659. Violação ao CPC/1973, art. 657, parágrafo único. Verificada. Cumpre ao juízo da causa decidir as questões suscitadas no bojo da execução fiscal. Atualização do débito fiscal. Cerceamento de defesa. Documento irrelevante para o deslinde da causa e ausência do prejuízo às partes. CPC/1973, art. 398.

«1. A Fazenda Pública tem a faculdade de rejeitar a nomeação de bens à penhora, principalmente em face da dificuldade de levar essas garantias oferecidas à liquidez e, com fundamento na antiga redação do CPC/1973, art. 659, requerer ao Juízo a diligência do Oficial de Justiça, para que penhore os bens necessários à satisfação da execução fiscal. ... (Continua)

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78 - STJ. Tributário. Processual civil. Penhora sobre o faturamento. Sociedade cooperativa. Impossibilidade. Ausência de finalidade de lucro. CPC/1973, art. 648. CPC/1973, art. 649, IX. CPC/1973, art. 659. CPC/2015, art. 831. CPC/2015, art. 832. CPC/2015, art. 833, IX e X. CF/88, art. 1º. CCB/2002, art. 1.094.

«1 - Não fica evidenciada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

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79 - TJRS. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação do bem penhorado após a citação do devedor, em ação de execução capaz de lhe reduzir à insolvência. Adquirente que reside na mesma Comarca do executado. Ineficácia do ato. Desnecessidade, no caso, de registro da penhora. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º. Lei 7.433/85, art. 1º.

«A venda do bem após citação em ação de execução, jungido ao fato de que a alienação foi capaz de reduzir o devedor à insolvência, em regra evidencia o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da fraude à execução. Exegese do CPC/1973, art. 593. O registro da penhora gera a presunção, jure et de jure, da ausência de boa fé do terceiro. Nada obsta, contudo, seja reconhecida a fraude à execução quando a alienação ocorre em momento anterior ao ato previsto no § 4º do CPC/1973, art. 659, bastando, para tanto, que haja prova, como no caso há, de que o terceiro tinha ou deveria ter conhecimento da existência da ação executiva movida em desfavor do alienante. Ônus do adquirente, que reside na mesma Comarca do executado, de provar a impossibilidade de conhecimento da existência da execução. Diligência, aliás, que era exigível, visto que necessária a apresentação de certidão dos feitos ajuizados em face do alienante para lavratura da escritura pública de compra e venda, na forma do Lei 7.433/1985, art. 1º. Precedentes do STJ.... (Continua)

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80 - TJRS. Direito privado. Execução. Penhora. Fraude à execução. Caracterização. Alienação posterior. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Fraude á execução. Alienação do bem penhorado após a citação do devedor, em ação de execução capaz de lhe reduzir à insolvência. Adquirente que reside na mesma comarca do executado. Ineficácia do ato. Desnecessidade, no caso, de registro da penhora

«A venda do bem após citação em ação de execução, jungido ao fato de que a alienação foi capaz de reduzir o devedor à insolvência, em regra evidencia o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da fraude à execução. Exegese do CPC/1973, art. 593. O registro da penhora gera a presunção, jure et de jure, da ausência de boa fé do terceiro. Nada obsta, contudo, seja reconhecida a fraude à execução quando a alienação ocorre em momento anterior ao ato previsto no § 4º do CPC/1973, art. 659, bastando, para tanto, que haja prova, como no caso há, de que o terceiro tinha ou deveria ter conhecimento da existência da ação executiva movida em desfavor do alienante. Ônus do adquirente, que reside na mesma Comarca do executado, de provar a impossibilidade de conhecimento da existência da execução. Diligência, aliás, que era exigível, visto que necessária a apresentação de certidão dos feitos ajuizados em face do alienante para lavratura da escritura pública de compra e venda, na forma do Lei 7.433/1985, art. 1º. Precedentes do STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

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