(DOC. VP 155.7800.2000.0000)

STJ. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência acerca de dispositivo de Lei. Cabimento. Fraude de execução. Ciência de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Prova. Ônus do credor. Embargos de divergência conhecidos e providos.

«1. Esta Segunda Seção decidiu recentemente que «tratando-se de divergência a propósito de regra de direito processual (inversão do ônus da prova) não se exige que os fatos em causa no acórdão recorrido e paradigma sejam semelhantes, mas apenas que divirjam as Turmas a propósito da interpretação do dispositivo de Lei controvertido no recurso». (EREsp 422.778/SP/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado e

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