CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 619
+ de 22 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. Inexistência dos vícios relacionados no CPP, art. 619. Pretensão de caráter infringente. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de elementos suficientes para sua análise.
«Não há obscuridade, contradição ou omissão a sanar no acórdão questionado. O que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPC/1973, art. 619. ... ()
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12 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 619.
«1. O CPP, art. 619 determina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo que a jurisprudência desta Corte os têm admitido, também, com a finalidade de sanar eventual erro material existente na decisão embargada. ... ()
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13 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aquisição de bem sequestrado. Boa-fé dos embargantes. Incursão no conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de violação. Pronunciamento suficiente do tribunal a quo sobre a matéria questionada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«- Avaliar a boa-fé dos ora embargantes por ocasião da aquisição do bem sequestrado implica o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, em virtude do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual penal. Tráfico de 100 kg (cem quilos) de cocaína. Dosimetria fundamentada na grande quantidade de droga apreendida. Regime inicial fechado. Possibilidade. Acórdão a quo fundamentou a escolha pela Lei mais adequada. Lei 6.368/1976 ou Lei 11.343/2006. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Princípio da identidade física do juiz. Princípios não violados pelo acórdão a quo.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPC, art. 619). ... ()
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15 - STJ. Família. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Estupro de menor de 14 anos. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Acórdão que afasta a união estável. Revolvimento fático-probatório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Matéria não decidida na origem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPC, art. 619). ... ()
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16 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel dado em garantia de crédito rural. Admissibilidade. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 69, expressivamente mitigado pelo CPC/1973, art. 619 e por outros dispositivos do novo Código Civil. Agravo de instrumento provido para desconstituir a decisão que indeferiu a penhora do imóvel, determinando-se, por cautela, que o exequente providencie a intimação do credor hipotecário para lhe dar conhecimento do gravame com a finalidade de exercer oportunamente o seu direito de preferência.
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17 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Incidência sobre bem objeto de garantia hipotecária. Possibilidade. Impenhorabilidade do bem, por si só não gera nulidade, basta que se atenda ao preceito dos CPC/1973, art. 619 e CPC/1973, art. 698. Intimação do credor hipotecário. Direitos a serem resguardados. Recurso improvido.
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18 - STJ. Recurso especial criminal. Embargos de declaração. Prequestionamento. CPC/1973, art. 619. Lei 8.038/90, art. 26.
«A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento se condiciona à existência de efetiva omissão, contradição ou obscuridade, não constatadas no aresto vergastado, não se vislumbrando, portanto, ofensa ao CPP, art. 619.... ()
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19 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Imóvel gravado com cláusula de usufruto. Possibilidade. CPC/1973, art. 619 e CPC/1973, art. 655.
«Inexiste óbice à penhora e alienação judicial da nua-propriedade de imóvel gravado com cláusula de usufruto, desde que ressalvado o direito real do usufrutuário, posto que este detém apenas o direito de uso e gozo da coisa. Ao declarar que é ineficaz em relação ao possuidor direto a alienação judicial de bem gravado por usufruto, o CPC/1973 (art. 619) está, de outro modo, considerando regular a alienação quando intimado o usufrutuário.... ()
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20 - STJ. Hipoteca. Adjudicação judicial. Coisa julgada. Inocorrência. Falta de notificação de credor hipotecário. Ineficácia. CCB, art. 826. CPC/1973, art. 619. Posse advinda de título aquisitivo de imóvel desprovido de registro. Questão prejudicada.
«Os arts. 826 do CCB e 619 do CPC/1973 são cogentes em preceituar que a alienação de bem gravado com hipoteca é ineficaz em relação ao credor hipotecário que não tiver sido intimado para o ato. ... ()
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