CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 536
+ de 329 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração opostos pela segunda vez. Repetição dos termos dos anteriores aclaratórios não conhecidos por irregularidade formal. Intempestividade configurada.
«1. Não se conheceu dos embargos de declaração opostos anteriormente pela parte embargante, haja vista que se limitou a externar irresignação com o que restou decidido, sem fazer referência a quaisquer dos vícios ensejadores do recurso integrativo, em flagrante desobediência ao preceituado no CPC/1973, art. 536. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Prazo. Intempestividade.
«1. Intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 536. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Falta de indicação de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Irregularidade formal. Não conhecimento.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira. Arbitragem. Homologação. Embargos de declaração. Intempestividade. CPC/1973, art. 536. Não conhecimento.
«Embargos de declaração interpostos em 24/10/2014 contra o acórdão publicado em 16/10/2014 (fl. 320), nos quais se evidencia a intempestividade, uma vez que não observado o prazo de cinco dias, findo em 21/10/2014, em desatenção ao previsto no CPC/1973, art. 536; assim, impõem-se a negativa de cognição recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«São intempestivos os embargos declaratórios opostos fora do prazo legal de cinco dias, previsto no CPC/1973, art. 536 e art. 263 do Regimento Interno do e. Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de indicação, nas razões do recurso, de qualquer um dos vícios do CPC/1973, art. 535. Não preenchimento de requisito de admissibilidade, nos termos determinados no CPC/1973, art. 536. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Impossibilidade de compreensão da exata controvérsia a ser solvida em sede de recurso de natureza integrativa. Súmula 284/STF. Embargos não conhecidos.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição, ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto, sendo de responsabilidade do embargante, em seu arrazoado, não só apontar o ponto em que estaria o decisório inquinado de vício (juízo de admissibilidade), mas também tecer argumentação jurídica competente demonstrando a repercussão gerada em seu direito (juízo de mérito). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 188 c/c CPC/1973, art. 536 e art. 263 do RISTJ. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 14/09/2015, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 15/09/2015, e o presente recurso foi interposto em 01/10/2015, quando já escoado o prazo legal, em 25/09/2015, conforme certificado nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 545 e no art. 258 do RISTJ.
«1. O prazo legal para interposição dos embargos de declaração é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o CPC/1973, art. 536 e o art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em agravo (CPC, art. 544). Insurgência intempestiva. CPC/1973, art. 536. Recurso não conhecido.
«1. Não se conhece de embargos de declaração opostos após esgotado o prazo legal de 5 (cinco) dias (CPC, art. 536). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 536 e no art. 263 do RISTJ. Recurso não conhecido.
«1. O prazo legal para interposição dos embargos de declaração é de de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o CPC/1973, art. 536 e o art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote