(DOC. VP 161.6244.3008.3400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 545 e no art. 258 do RISTJ.

«1. O prazo legal para interposição dos embargos de declaração é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o CPC/1973, art. 536 e o art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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