(DOC. VP 161.6884.9001.1300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«São intempestivos os embargos declaratórios opostos fora do prazo legal de cinco dias, previsto no CPC/1973, art. 536 e art. 263 do Regimento Interno do e. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração não conhecidos.»

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