CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 536
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101 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Intempestividade.
«1. Intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 536, Código de Processo Civil. ... ()
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102 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo. Intempestividade.
«1. Intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 536. ... ()
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103 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Insurgência intempestiva. CPC/1973, art. 536. Recurso não conhecido.
«1. Não se conhece de embargos de declaração opostos após esgotado o prazo legal de 5 (cinco) dias (CPC, art. 536). ... ()
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104 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Recurso não conhecido.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 536. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Reclassificação. Técnico de planejamento. Sudene. Lei 5.645/1970. Ausência de indicação de vícios no acórdão embargado. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 536. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecido, com aplicação de multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Não se conhece dos aclaratórios quando o embargante furta-se de indicar de forma específica e fundamentada, nas razões recursais, a existência de eventuais vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, conforme exigem os arts. 535, I e II e 536 do CPC/1973, carecendo o recurso de fundamentação, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade.
«I - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 536, Código de Processo Civil. ... ()
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107 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 536. ... ()
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108 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 536. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
«1. Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no CPC/1973, art. 536. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. É intempestivo os embargos de declaração interposto após o prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos CPC/1973, art. 536. ... ()
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110 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Falta de indicação de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Irregularidade formal. Não conhecimento.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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