(DOC. VP 161.6453.0001.4900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 188 c/c CPC/1973, art. 536 e art. 263 do RISTJ. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 14/09/2015, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 15/09/2015, e o presente recurso foi interposto em 01/10/2015, quando já escoado o prazo legal, em 25/09/2015, conforme certificado nos autos. II. Descumprido, portanto, o prazo de dez dias, previsto no art. 188 c/c CPC/1973, art. 536 e art. 263 do RISTJ, para a oposição dos Embargos de Declaração, inviável a análise dos argumento

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