(DOC. VP 162.1740.2006.4900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Prazo. Intempestividade.

«1. Intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 536. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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