CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 506
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11 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. I. Partilha de fundos de previdência privada ostentados pela de cujus. Questão que foi definitivamente decidida por esta E. Corte em demanda autônoma, entabulada entre os sucessores do espólio. Aporte que exibe feição de mero ativo financeiro do acervo hereditário, sendo passível de partilha entre os herdeiros (Apelação Cível 0022280-94.2012.8.26.0114, desta Relatoria, j. 28/09/2016). Proibição de revisão do quanto decidido, dada a eficácia de preclusão máxima decorrente da coisa julgada. Inteligência do CPC, art. 506, Código de Processo Civil. II. Tutela de urgência. Pedido de levantamento, pela herdeira, da parte que lhe cabe dos depósitos de previdência privada da falecida. Indeferimento mantido. Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores objeto de inventário que constitui medida de exceção. Precedente. Carência de relevância na espécie. Providência demanda desta E. Corte que representaria indevido julgamento antecipado do mérito do feito, em clara supressão do grau de jurisdição. Decisão reformada em parte. Apelo parcialmente provido.
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisito de admissibilidade do recurso especial. Tempestividade. Prazo de 15 dias a partir da publicação do acórdão recorrido. Agravo interno improvido.
«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 506, III, de 1973 ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Publicação do dispositivo do acórdão. Abertura do prazo recursal. Desnecessidade de publicação do inteiro teor do julgado.
«1. A lei processual civil não exige a publicação do inteiro teor do julgado para a abertura do prazo de interposição de eventuais recursos. Consoante o CPC/1973, art. 506, III, basta a publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial, o que foi feito no caso dos autos. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisito de admissibilidade do recurso especial. Tempestividade. Prazo de 15 dias a partir da publicação do acórdão recorrido. Agravo regimental improvido.
«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação do acórdão recorrido, nos termos do CPC/1973, art. 506, III. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Súmula 418/STJ. Recurso especial prematuro.
«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão no veículo oficial e, de acordo com o enunciado da Súmula 418/STJ e com o disposto expressamente no CPC/1973, art. 506, III, o prazo para a interposição do especial conta-se da data da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial, não da publicação do resultado do julgamento. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial extemporâneo. Súmula 418/STJ. Interposição antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração.
«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é extemporâneo o recurso especial quando interposto antes da publicação do acórdão da apelação. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Não ocorrência. Justiça gratuita deferida nas instâncias ordinárias. Desnecessidade de reiteração do pedido perante esta corte superior. Súmula 418/STJ. Recurso especial prematuro. Intempestividade.
«1. O deferimento do benefício da justiça gratuita em primeira instância se estende aos tribunais superiores, sendo desnecessária a renovação do pedido, a teor do que prevê o Lei 1.060/1950, art. 9º. Precedentes. ... ()
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18 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Especial e agravo intempestivos. Suspensão de prazo. Interposição de recurso manifestamente incabível. Impossibilidade.
«1. O prazo para a interposição de recurso especial tem início com a publicação do acórdão recorrido (CPC, art. 506, III,), e não, como pretende o ora agravante, com a publicação da ata de julgamento. ... ()
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19 - STJ. Processo civil. Recurso especial extemporâneo. Aplicação, por analogia, da Súmula 418/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão no veículo oficial e, de acordo com o enunciado da Súmula 418/STJ e com o disposto expressamente no CPC/1973, art. 506, III, o prazo para a interposição do especial conta-se da data da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial, não da publicação do resultado do julgamento. ... ()
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20 - STJ. Habeas corpus. Lesões corporais. Publicação da ementa do acórdão. Desnecessidade de divulgação do inteiro teor para fins de contagem do prazo recursal. Constrangimento ilegal inexistente. Denegação da ordem.
«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que é suficiente a publicação da ementa do julgado, cumprindo à defesa diligenciar no sentido de obter o inteiro teor do acórdão, cuja divulgação não é necessária a fim de que se aperfeiçoe a intimação do julgamento. ... ()
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