(DOC. VP 155.5394.4004.0500)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial extemporâneo. Súmula 418/STJ. Interposição antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é extemporâneo o recurso especial quando interposto antes da publicação do acórdão da apelação. 2. É consabido que o termo inicial para cômputo do prazo de interposição de recursos é a data da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial, conforme expressamente disposto no CPC/1973, art. 506, III, e não a data da publicação da ementa. 3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, o agravante n�

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