CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-J
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2191 - TJRS. Direito privado. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Multa. Prazo. CPC/1973, art. 475-j. Incidência. Agravo interno. Pedido de cumprimento de sentença. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial.
«Argumentos já enfrentados quando do julgamento do agravo de instrumento. Basta o trânsito em julgado da sentença condenando ao pagamento de quantia certa, ou já fixada em liquidação, para que, a partir daí, tenha fluência o prazo de 15 dias para o pagamento do débito sem a incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, independentemente de intimação da parte devedora ou de seu procurador. De modo que, passado o prazo da lei, independentemente de nova intimação do advogado ou da parte para quitar a obrigação, incide a multa de 10% sobre o valor da condenação. Precedentes desta Corte e do STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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2192 - TJRS. Direito privado. Ações. Subscrição. Diferenças. Valor patrimonial. Atualização. Inocorrência. Honorários advocatícios. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução de obrigação de fazer. Brasil telecom.
«Em se tratando de título judicial que impõe obrigação de fazer, a execução segue na forma do CPC/1973, art. 461, observadas, todavia, subsidiariamente, as disposições dos arts. 632 e seguintes, aplicáveis ao título extrajudicial, conforme o art. 644 do códex. Inviabilidade, no caso concreto, de aplicação do valor patrimonial apurado em balancete mensal, considerando expressa disposição do acórdão determinando a utilização do apurado em balanço do exercício, aprovado em assembléia geral. Coisa julgada. São devidos honorários no cumprimento de sentença, ainda mais havendo impugnação. A multa do CPC/1973, art. 475-Jsó é devida quando o título judicial impõe o pagamento de quantia certa ou essa for fixada em liquidação. Caso em que o título limita-se a determinar a emissão de determinado número de ações, obrigação de fazer, que, não cumprida pelo devedor, e havendo requerimento expresso do credor, converte-se em perdas e danos apuradas em liquidação art. 633 e § único, do CPC/1973. Pena pela litigância de má-fé afastada, por não caracterizada a conduta ímproba. ... ()
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2193 - STJ. Cumprimento de sentença. Termo inicial para a incidência da multa. CPC/1973, art. 477-J.
«O termo inicial do prazo de que trata o CPC/1973, art. 475-J, «caputé o próprio trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo necessário que a parte vencida seja intimada pessoalmente ou por seu patrono para saldar a dívida.... ()
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2194 - STJ. Execução. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. CPC/1973, art. 475-J.
«No que tange à alegada ofensa ao art. 475-J do mesmo diploma, o entendimento proclamado por esta Corte é no sentido da desnecessidade de intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença.... ()
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2195 - TJRS. Direito privado. Agravo de instrumento. Seguimento negado. CPC/1973, art. 557. Agravo interno em agravo de instrumento com seguimento negado. Cumprimento da sentença. Intimação da ré para oferecer impugnação após o depósito de valor. Cabimento.
«De ser ratificada a decisão que negou liminar seguimento ao agravo, mantendo a decisão que, após o depósito para garantia do juízo, determinou a intimação da ré, por nota de expediente, para oferecer impugnação. Prazo que se inicia a partir da formalização da penhora (CPC, art. 475-J, §1º). Matéria apreciada à luz da legislação processual em vigor, entendimento deste Tribunal e a situação concreta. Agravo improvido.... ()
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2196 - TJRS. Direito público. Cadin. Município. Inscrição como devedor. Repasse de verbas. Negativa. Ilegalidade. Lei 10522/2002. Apelação cível. Ação declaratória. Município inadimplente. Cadin. Inscrição. Negativa de firmar convênios visando a liberação de verbas públicas. Ilegalidade da restrição.
«O Município inadimplente, inscrito como tal no CADIN, sofre restrições quanto à liberação de verbas públicas oriundas de convênios. A Lei 10.522/2002 reconhece a ilegalidade da imposição de restrições para a liberação de verbas ou para a concretização de transações, pelo fato de estar o ente estatal inadimplente, e, como tal, inscrito no cadastro de inadimplentes do Estado. Entendimento do STJ. Inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 475-Jporque se trata de execução contra a Fazenda Pública (art. 730 do mesmo estatuto). Restando sucumbente o Estado do Rio Grande do Sul, deve arcar com o pagamento das custas processuais por metade, de acordo com o disposto no Lei 8.121/1985, art. 11, a. Sendo o cartório estatizado, é isento do pagamento das custas. Apelação parcialmente provida.... ()
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2197 - STJ. Cumprimento de sentença. Multa. Incidência. Termo inicial. CPC/1973, art. 475-J.
«O termo inicial do prazo de que trata o CPC/1973, art. 475-J, «caput é o próprio trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo necessário que a parte vencida seja intimada pessoalmente ou por seu patrono para saldar a dívida.... ()
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2198 - TJMG. Cumprimento da sentença. Devedor. Cumprimento voluntário. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 475-J.
«No CPC/1973, art. 475-J, inexiste qualquer comando determinando quando é que começa para o devedor o prazo para o cumprimento da ordem, ou seja, para pagar. A partir de quando o «dies a quo inicia para o devedor cumprir o julgado não existe. Daí por que necessária sua intimação para realizar o comando sentencial.... ()
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2199 - TJRS. Cumprimento de sentença. Multa. Necessidade de prévia intimação específica. Precedentes. CPC/1973, art. 475-J.
«A multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, introduzida pela Lei 11.232/2005, tem finalidade coercitiva, ou seja, busca-se com sua cominação o efetivo cumprimento da condenação imposta. O objetivo não é auferir lucro, mas compelir a parte vencida a cumprir a decisão judicial. Logo, somente incidirá após o retorno dos autos à origem e se a parte condenada restar inerte, depois de intimada, por seu procurador, para o cumprimento voluntário da decisão judicial. Caso em que não houve correspondente intimação da parte condenada.... ()
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2200 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Citação. Termo inicial. CPC/1973, art. 219 CPC/1973, art. 790. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Não incidência. Sentença transitada em julgado. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Demanda revisional de contrato. Trânsito em julgado do respectivo decisum ocorrido há vários anos. Execução de honorários advocatícios de sucumbência. Termo inicial de incidência dos juros legais de mora sobre a verba honorária. Data da intimação para cumprimento do julgado.
«Tratando-se de execução de honorários sucumbenciais fixados em sentença, o termo inicial é a citação no feito executivo, e não a citação no processo de conhecimento. Exegese do art. 219 c/c o CPC/1973, art. 790.... ()
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