2181 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Lei 11.232/2005. Pagamento voluntário no prazo do CPC/1973, art. 475-J. Fixação de honorários advocatícios. Descabimento.

«I. Este Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, tem firmado posição pela necessidade de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença. Recentemente a Colenda Corte Especial no julgamento do REsp 1.028.855/SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, em 27 de novembro de 2008, reconheceu que a nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005 não aboliu a condenação em honorários na fase executiva. ... (Continua)

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2182 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação acolhida pelo reconhecimento de excesso de execução. Multa do CPC/1973, art. 475-Jdevida sobre o valor incontroverso. Devedor que deixa de cumprir voluntariamente a obrigação de pagar, já quantificada na sentença ou na liquidação, suporta a multa lá indicada. Anuncia o artigo 475-L, § 2º, do mesmo diploma que, no caso de excesso de execução, na impugnação o devedor deve «declarar de imediato o valor que entende correto. Conjugando esses dispositivos, especialmente à vista do fato de que a impugnação à execução não tem efeito suspensivo (artigo 475-M), que o devedor que aponta excesso de execução só se exime da multa sobre o valor devido no caso de efetivar o pagamento desse montante. Recurso improvido.

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2183 - STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. Condenação em honorários. Possibilidade. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 475-I e 475-J. Lei 8.906/94, art. 22.

«A alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios. A própria interpretação literal do CPC/1973, art. 20, § 4ºnão deixa margem para dúvidas. Consoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários são devidos «nas execuções, embargadas ou não. OCPC/1973, art. 475-I, é expresso em afirmar que o cumprimento da sentença, nos casos de obrigação pecuniária, se faz por execução. Ora, se nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, a execução comporta o arbitramento de honorários e se, de acordo com o CPC/1973, art. 475-I, o cumprimento da sentença é realizado via execução, decorre logicamente destes dois postulados que deverá haver a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença. Ademais, a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então. Por derradeiro, também na fase de cumprimento de sentença, há de se considerar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas com a Lei 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Seria inútil a instituição da multa do CPC/1973, art. 475-Jse, em contrapartida, fosse abolida a condenação em honorários, arbitrada no percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

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2184 - STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. Condenação em honorários. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 475-I e 475-J. Lei 8.906/94, art. 22.

«... Cinge-se a controvérsia a determinar se, na nova sistemática de execução estabelecida a partir da edição da Lei 11.232/05, há incidência de honorários advocatícios no cumprimento da sentença. ... (Continua)

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2185 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Penhora. Depósitos feitos pelo executado, um correspondente à parte incontroversa e outro relativo ao valor apontado como controverso. Depósitos levantados pelo exequente, sendo indeferida a penhora requerida pelo devedor. Inadmissibilidade. Requerimento feito com amparo no CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Prazo para apresentação de impugnação que somente começaria a fluir, nesta hipótese, a partir do deferimento desta constrição, o que não ocorreu. Preclusão não configurada. Montante levantado pelo exequente, correspondente ao valor do depósito feito à guisa de penhora, que deverá ser devolvido em juízo, facultada a prestação de caução idônea do respectivo valor, no prazo que vier a ser fixado pelo magistrado. Prazo para apresentar impugnação que, nesta hipótese, somente começará a fluir a partir desta devolução ou caução. Recurso do executado provido

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2186 - TJRJ. Execução. Nomeação de bem à penhora. Indicação pelo credor. Sistemática da fase de cumprimento de sentença. Penhora de quotas de sociedade de responsabilidade limitada. Possibilidade. CPC/1973, arts. 475-J, § 3º e 655.

«Tratando-se de penhora realizada com o fito de garantir execução judicial, pode esta recair sobre bem passível de ser convertido economicamente. Na linha jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça, «podem ser penhoradas as quotas sociais de que seja titular sócio de sociedade por responsabilidade limitada, em caso de execução por dívida particular deste. DECISÃO CORRETA.... (Continua)

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2187 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa moratória. Execução por título judicial. Verba devida à taxa de 10% pela falta de satisfação voluntária da obrigação. Inocorrência de duplicidade da verba. CPC/1973, art. 475-J. Ausência de comprovação de que os agravantes não foram intimados da conta de liquidação apresentada pelos agravados. Ônus da prova que competia aos agravantes. Imposição da sanção. Recurso, quanto ao tema, desprovido. Voto parcialmente vencido, neste aspecto.

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2188 - STJ. Sentença. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475-J.

«É cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

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2189 - STJ. Sentença. Cumprimento de sentença. Intimação da parte ou advogado. Desnecessidade. CPC/1973, art. 475-J.

«Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la.... (Continua)

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2190 - TJRS. Direito privado. Execução de sentença. Multa. Incidência. Impossibilidade. Lei nova. CPC/1973, art. 475-j. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução de sentença. Processual civil. Multa do art. 475-j. Incidência. Sentença anterior ao advento da Lei . 11.232/2005.

«A multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-Jpossui caráter penitencial, de direito material. Portanto, somente pode incidir nas sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu depois do início da vigência da lei que a instituiu (Lei . 11.232/2005), pena de ofensa ao princípio da irretroatividade. Doutrina e Jurisprudência. ... (Continua)

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