(DOC. VP 103.2740.3000.2400)

STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. Condenação em honorários. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 475-I e 475-J. Lei 8.906/94, art. 22.

«... Cinge-se a controvérsia a determinar se, na nova sistemática de execução estabelecida a partir da edição da Lei 11.232/05, há incidência de honorários advocatícios no cumprimento da sentença. Inicialmente, ressalto terem sido devidamente prequestionados os dispositivos legais apontados como violados, viabilizando, pois, a apreciação do recurso especial com supedâneo na alínea “a” do permissivo constitucional. No que tange aos precedentes alçados a paradigma, contu

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