11 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Ausência de fundamentação (CPC, art. 458). Não ocorrência. Cerceamento de defesa (CPC, art. 402). Súmula 284/STF. Enriquecimento sem causa. Inexistência de enriquecimento sem causa (cc/16 e 52 do CDC, art. 920). Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 458 quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inicio de prova. CPC/1973, art. 402, I. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

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13 - TJSP. Prova. Produção. Obrigação de fazer. Transferência de veículo para o nome do comprador. Prova unicamente testemunhal. Inadmissibilidade. Não havendo começo de prova escrita do contrato, não se admite a prova exclusivamente testemunhal. Inteligência do CPC/1973, art. 402. Efeitos da revelia não verificados. Recurso improvido.

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14 - TJSP. Outorga de escritura. Alegação de compra de imóvel financiado por interposta pessoa. Empregadores que teriam comprado uma casa, em nome próprio, para o empregado. Quitação do financiamento. Patrões que se negam a transferir a propriedade do bem ao funcionário. Procedência da demanda. Inconformismo. Inadmissibilidade. Verossimilhança da tese do autor. Ajuste firmado entre o apelado e os apelantes provado por testemunha. Aplicação extensiva do CPC/1973, art. 402, II. Tese dos réus de contrato de locação não provada. Ausência de documentos ou testemunhas. Fato extintivo do direito do autor. Ônus dos réus. Sentença mantida. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 445.

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15 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Impossibilidade de produção de prova testemunhal em contratos que excedam o décuplo do valor do maior salário mínimo vigente no país. CPC/1973, art. 401 e CPC/1973, art. 402. Indício de prova de tratativas de renegociação do contrato firmado entre as partes. Busca com a oitiva de testemunhas é confirmar este argumento não importando o valor do contrato. Possibilidade da realização da prova testemunhal requerida. Recurso improvido.

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16 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a matéria debatida nos autos tornou dispensável a produção de outras provas. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legitima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado. Ademais, no caso concreto, nem mesmo seria o caso de se permitir a produção de prova testemunhal, porque não há começo de prova escrita a sinalizar a existência do negócio jurídico, como exigido no CPC/1973, art. 402, I. Conforme o artigo 401, do mesmo Diploma, a prova exclusivamente testemunhal só é admitida nos contratos cujo valor não excede o décuplo do maior salário mínimo vigente no pais ao tempo da celebração, requisito no qual não se enquadra o caso analisado. A absoluta ausência de documentação soa estranha aos ouvidos etorna a versão da ré completamente inverossímil. Recurso não provido.

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17 - STJ. Corretagem. Prova exclusivamente testemunhal. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 401 e CPC/1973, art. 402, I.

«A comprovação de trabalho de corretagem pode ser feita mediante prova exclusivamente oral.... (Continua)

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18 - STJ. Corretagem. Ação de cobrança de comissão. Venda de participação societária. Suficiência de prova oral do serviço. Elementos, todavia, que não caracterizam a intermediação. Súmula 7/STJ afastada. Fatos incontroversos postos no aresto estadual. Aplicação do direito à espécie retratada. CPC/1973, art. 401 e CPC/1973, art. 402, I.

«Caso em que não configurada contratação ou realização de trabalho de intermediação de venda de participação societária empresarial, a justificar o pleito exordial de percepção de comissão de corretagem.... (Continua)

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19 - STJ. Civil. Locação. Ação de despejo por falta de. Pagamento. Contestação do pedido. Locatário. Purgação da mora. Depósito complementar. Intimação. Descabimento. Prova exclusivamente testemunhal. CPC/1973, art. 401 e 402, I. Indeferimento. Possibilidade.

«I - Não há violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II quando o e. Tribunal a quo aprecia e decide fundamentadamente a questão que lhe é submetida. ... (Continua)

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20 - 2TACSP. Locação comercial. Ação declaratória para reconhecimento da existência do contrato. Possibilidade, inclusive com produção de prova testemunhal. CPC/1973, art. 402, II.

A via judiciária declaratória é inteiramente viável para reconhecer a existência de locação comercial, pois não se estará constituindo nada, mas apenas afirmando que a relação jurídica, diante da incerteza, efetivamente existe.... (Continua)

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