(DOC. VP 153.1282.6002.7900)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Ausência de fundamentação (CPC, art. 458). Não ocorrência. Cerceamento de defesa (CPC, art. 402). Súmula 284/STF. Enriquecimento sem causa. Inexistência de enriquecimento sem causa (cc/16 e 52 do CDC, art. 920). Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 458 quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. Aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote