41 - TRT3. Nulidade processual. Adiamento da audiência de instrução. Ausência de intimação pessoal.

«Caracteriza cerceamento do direito de produção de prova a aplicação da pena de confissão à parte que não comparece à audiência de instrução, quando não intimada pessoalmente com aquela cominação. Não observadas as disposições contidas no CPC/1973, art. 343, parágrafos 1º e 2ºe no entendimento consubstanciado no item I, da Súmula 74, do TST, reputa-se nula a decisão, devendo ser reaberta a instrução processual.... (Continua)

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42 - TRT2. Confissão ficta configuração e efeitos recurso ordinário. Confissão. A confissão, no processo do trabalho, além de decorrer do não comparecimento da empresa à audiência de conciliação e julgamento, nos termos do CLT, art. 844, também é gerada pelo desconhecimento do preposto, sobre as questões versadas no litígio. Isto porque o parágrafo 1º, do CLT, art. 843, exige a ciência, acerca dos fatos, por parte do representante patronal e a falta respectiva, na esfera jurídica, equivale à recusa a depor, contexto que atrai a aplicação do parágrafo 1º do CPC/1973, art. 343. Deste modo, o desconhecimento do preposto dos fatos controvertidos da ação. Originou a confissão não havendo, assim, necessidade de prova pela parte contrária, conforme, II, do CPC/1973, art. 334. Registre-se, ainda, que esta confissão, embora tenha presunção iuris tantum, não foi elidida, até porque, a ré não produziu qualquer outra prova, seja oral ou documental, a asseverar suas alegações. Assim, inexistindo prova hábil em contrário, e levando em conta a confissão ficta decorrente do desconhecimento por parte do preposto, em relação à jornada de trabalho e sua fiscalização, outra solução não se impõe senão presumir como verdadeiros os fatos declarados pelo autor.

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43 - TRT4. Designação de audiência. Necessidade de intimação pessoal da parte com a expressa cominação quanto à penalidade decorrente do não comparecimento. Incumbência que não é dada ao procurador da parte. Pena de confissão ficta aplicada. Nulidade do processo por cerceamento de defesa.

«É nulo o processo, por cerceamento de defesa, quando a parte não é intimada pessoalmente da designação de audiência com a expressa cominação quanto à penalidade decorrente do seu não comparecimento, e efetivamente não se faz presente ao ato judicial, sendo havida confessa quanto à matéria de fato. Incumbência quanto à ciência da data de realização do ato, que não é dada ao procurador da parte. Inteligência da Súmula 74/TST, I, em consonância com os CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 343. [...]... (Continua)

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44 - STJ. Agravo regimental -agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. CPC/1973, art. 343. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reconhecimento de realização da obra. Ausência de comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. - Verifica-se que o conteúdo normativo do CPC, art. 343 não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. ... (Continua)

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45 - TRT2. Prova. Depoimento da parte. Interrogatório. Sistemática da CLT. Direito da parte. Inexistência. Cerceamento de defesa não configurado.

«O simples confronto entre o CLT, art. 848 e os CPC/1973, art. 342 e CPC/1973, art. 343 não deixa nenhuma dúvida: no processo do trabalho não há depoimento pessoal, como meio de prova, mas apenas interrogatório, que é «mecanismo de que se vale o juiz para aclarar pontos do processo que ele repute importante para a decisão da causa (NERY). Por isso que só a ele, juiz, caberá determinar a oitiva da parte, se assim julgar necessário ao seu convencimento. Preliminar de nulidade que se rejeita.... (Continua)

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46 - TRT3. Depoimento pessoal. Parte. Cerceio de defesa. Asusência de depoimento pessoal da parte. Nulidade da sentença.

«O depoimento pessoal da parte não faz prova a favor da própria parte que depõe. A pretensão do autor de que seu interrogatório fizesse prova em seu favor equivaleria a ser tomado como o de testemunha, carecendo de amparo legal já que, em sentido contrário dispõe o art. 405 § 2º, II do CPC/1973. E, conforme dicção do CPC/1973, art. 343 a parte será ouvida pelo Juiz de ofício ou a requerimento da parte contrária. Se o Juiz de origem houve por bem não colher o depoimento pessoal do autor, nem a parte adversa o requereu, não há nenhuma irregularidade processual a eivar a instrução e, consequentemente, a sentença proferida. Preliminar de nulidade que se rejeita.... (Continua)

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47 - TJSP. Cambial. Duplicata. Alegação de não comprovação da efetiva prestação de serviços. Descabimento. Realização considerada confessa, pois o autor não compareceu à audiência de instrução e julgamento para prestar depoimento pessoal. CPC/1973, art. 343, § 2º. Não comprovação do justo motivo para o não comparecimento. Cártula considerada hígida. Declaratória de nulidade julgada improcedente. Recurso desprovido.

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48 - TRT3. Depoimento pessoal. Parte. Cerceamento de defesa. Indeferimento da tomada de depoimento pessoal. Caracterização.

«É de se reconhecer o cerceio de defesa, quando rejeitada a pretensão da parte, de ouvir o depoimento pessoal da outra, principalmente na hipótese de a demanda não versar sobre questões unicamente de direito. Com efeito, o CPC/1973, art. 343, compatível com o procedimento trabalhista, estabelece que «quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento. É, pois, direito da parte requerer o depoimento pessoal do adversário na lide, com o objetivo de obter a confissão judicial provocada, ainda mais se também levado em conta o conteúdo normativo do CLT, art. 820, que, antes de se caracterizar como possibilidade a ser ou não deferida, se revela um permissivo direcionado aos litigantes interessados na oitiva do ex adverso.... (Continua)

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49 - TJSP. Revelia. Efeitos. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Indenizatória ajuizada contra a empresa de telefonia e a loja vendedora do aparelho. Caso em que apenas uma das corrés contestou a ação. Efeitos da revelia afastados. CPC/1973, art. 320, inciso I. Impugnação, todavia, de maneira genérica da legitimidade do bloqueio da linha telefônica da autora. Incidência da presunção de veracidade sobre esse fato. CPC/1973, art. 302. Circunstância, ademais, corroborada pelas demais provas dos autos. Aplicação do CPC/1973, art. 343, § 2º. Declaração de rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como declaradas inexigíveis as prestações decorrentes deste contrato. Recurso parcialmente provido.

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50 - TJSP. Intimação. Ausência. Pena de confesso. Descabimento. Necessidade de intimação pessoal da representante legal do espólio. Inteligência do CPC/1973, art. 343, § 1º. Precedentes. Agravo retido desprovido.

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