(DOC. VP 144.9064.1002.4000)

TJSP. Revelia. Efeitos. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Indenizatória ajuizada contra a empresa de telefonia e a loja vendedora do aparelho. Caso em que apenas uma das corrés contestou a ação. Efeitos da revelia afastados. CPC/1973, art. 320, inciso I. Impugnação, todavia, de maneira genérica da legitimidade do bloqueio da linha telefônica da autora. Incidência da presunção de veracidade sobre esse fato. CPC/1973, art. 302. Circunstância, ademais, corroborada pelas demais provas dos autos. Aplicação do CPC/1973, art. 343, § 2º. Declaração de rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como declaradas inexigíveis as prestações decorrentes deste contrato. Recurso parcialmente provido.

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