(DOC. VP 133.8300.3000.9900)

STJ. Agravo regimental -agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. CPC/1973, art. 343. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reconhecimento de realização da obra. Ausência de comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. - Verifica-se que o conteúdo normativo do CPC, art. 343 não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Tampouco foram interpostos Embargos de Declaração a fim de suprir eventual omissão. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido no tocante à ausência de comprovação da realização das obras, decorreu da análise d

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