CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 283
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91 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Repetição de indébito. Classificação das economias para fins de cobrança da tarifa. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CCB/2002, art. 877 e CPC/1973, art. 282,CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 286. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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92 - TJSP. Petição inicial. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Documentação encartada pelo autor suficiente para dar início à ação. Atendimento ao CPC/1973, art. 283. Emenda da vestibular. Desnecessidade. Possibilidade de determinar ao requerido que exiba incidentalmente a documentação comum às partes. Decisão reformada. Recurso provido.
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93 - TJSP. Petição inicial. Ação revisional de contrato bancário. Ausência do contrato. Juntada que compete à autora. CPC/1973, art. 283. Indeferimento decretado «ex officio. Feito extinto. Recurso não conhecido.
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94 - TJPE. Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Ação de revisão contratual. Ausência do contrato. Documento indispensável à propositura da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Decisão mantida.
«1. A petição inicial deve ser instruída com todos os documentos indispensáveis ao conhecimento do feito (exegese do CPC/1973, art. 283). ... ()
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95 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decadência. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 495. Termo inicial de contagem do prazo decadencial. Data do efetivo trânsito em julgado em detrimento da certidão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485, V. Prejudicado.
«1. Os CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283 não foram apreciados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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96 - TJPE. Direito do consumidor. Recurso de agravo. Ação de revisão contratual c/c consignação em pagamento. Decisão terminativa. Inversão do ônus probatório. Incabível. Instrumento contratual não colacionado aos autos. Documento essencial. Impossibilidade de apreciação das cláusulas contratuais. Agravo improvido.
«1 - Em relação à matéria consumerista, é relevante dispor que a inversão do ônus probatório é devida apenas quando verificada a verossimilhança das alegações do autor. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Falta de prequestionamento de preceitos legais. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF.
«1. Embargos de declaração opostos com o objetivo de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Recebimento como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à monitória (lastrada em título executivo prescrito). Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, com base nos elementos fáticos-probatórios, que a nota promissória foi objeto de acordo celebrado entre as partes. Procedência dos embargos monitórios insurgência recursal do autor da monitória.
«1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao deslinde do litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes, especificamente aqueles despiciendos à solução da controvérisia. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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99 - TJPE. Processo civil. Apelação. Ação de repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Não comprovação de pagamento. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.
«1.. Autora não fez comprovação de que pagou mais de 10(dez) prestações. As únicas prestações que a autora comprovou foram de julho a outubro de 2009 e setembro de 2011 a fevereiro de 2012. Com efeito, do valor contratado para pagamento no período mensal de 15/11/2005 a 15/10/2009, a autora só comprovou de 15/07/2009 a 15/10/2009, ou seja, só comprovou 4(quatro) pagamentos naquela período. Dessa forma, o pagamento as partir de setembro de 2011 se refere ao saldo das 44(quarenta e quatro) prestações não pagas de 15/11/2005 a 15/10/2009. ... ()
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100 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. IPTU. Legitimidade ativa. Petição inicial.
«1. De acordo com a jurisprudência formada pelo Superior Tribunal de Justiça, «(...) em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo CPC/1973, art. 283 são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial (REsp 1.111.003/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 25/5/2009). ... ()
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