(DOC. VP 146.3795.0003.1500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Falta de prequestionamento de preceitos legais. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF.

«1. Embargos de declaração opostos com o objetivo de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Recebimento como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Constata-se a falta de prequestionamento no tocante à suposta afronta aos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e

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