CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 269
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61 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Citação. Ausência de despacho que a ordena. Demora atribuível apenas ao Judiciário. Súmula 106/STJ. Desnecessidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Devolução dos autos para que se analise o decurso do prazo prescricional. CTN, art. 174, I.
«1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição do crédito tributário nos termos do CPC/1973, art. 269, IV e do CTN, art. 156, V. ... ()
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62 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Adesão ao parcelamento fiscal. Extinção do processo com Resolução de mérito. Necessidade de manifestação expressa de renúncia. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção, em recurso representativo da controvérsia consolidou o posicionamento de que, sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 269, V), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente; bem assim que a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14/3/2012). ... ()
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63 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público civil. Anistia. Demora na readmissão. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Prescrição. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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64 - STJ. Administrativo. Comissão de valores mobiliários. Inquérito administrativo. Nulidade. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Procedimento administrativo arquivado. Perda do objeto.
«I - Na origem, trata-se de ação proposta contra a Comissão de Valores Mobiliários, pleiteando a nulidade de inquérito administrativo. Na sentença, extinguiu-se o feito diante da ocorrência de julgamento do inquérito, com absolvição da parte autora. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para declarar que houve o reconhecimento do pedido e não a perda superveniente do objeto, razão pela qual os honorários deveriam ser arcados pela Comissão de Valores Mobiliários. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer os termos da sentença. ... ()
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65 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de vícios decisórios. Omissão e contradição. CPC/1973, art. 535. Argumento de incorreção na aplicação da teoria da causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Existência. Prejudicada a análise da tese de subsunção.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal. Sustenta-se, em síntese, a ocorrência de diversas irregularidades em obras e serviços realizados no Município de Boa Vista - RR, dispondo de verbas públicas de órgãos e entidades estaduais e federais, dentre elas condutas que caracterizam atos de improbidade administrativa. À causa foi arbitrado o valor de R$ 7.802.907,29 (sete milhões, oitocentos e dois mil, novecentos e sete reais e vinte e nove centavos). ... ()
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66 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação anulatória de auto de infração. Realização de pesca com redes de arrasto. Reconvenção por dano ambiental extinta sem julgamento de mérito. Acórdão recorrido que afirma não serem o pedido e a causa de pedir da reconvenção conexos com a ação principal, nem com o fundamento da defesa. Revisão. Súmula 7/STJ.
«HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária de pagamento do adicional de interiorização com pedido de valores retroativos. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria com repercussão geral reconhecida e determinação de suspensão (CPC/2015, art. 1.035, § 5º). Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de adicional de interiorização, previsto em legislação estadual a que alega ter direito por exercer atividades específicas no interior do Estado. Na sentença, julgou-se o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, I. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, apenas para fixar a fórmula de cálculo dos juros e correção monetária que incidirão sobre a condenação. Nesta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Termo a quo do prazo decadencial. CPC/1973, CPC, art. 495. Data do efetivo trânsito em julgado. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação rescisória para desconstituir acórdão em que foi provida a apelação do INSS no entendimento de que a opção da parte exequente em permanecer recebendo o benefício outorgado na seara administrativa enseja renúncia à percepção de qualquer quantia relativa ao amparo concedido em juízo, cuja renda mensal lhe é menos benéfica. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o processo foi extinto com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV, em face da decadência. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para que fosse feita uma nova análise a respeito da decadência pelo Tribunal de origem. ... ()
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69 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Natureza jurídica do ato judicial. Despacho. Irrecorribilidade. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Ação monitória ajuizada em 09/04/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/06/2016 e concluso ao Gabinete em 01/02/2017. Julgamento pelo CPC/2015. ... ()
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70 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Adesão ao parcelamento fiscal. Extinção do processo com Resolução de mérito. Necessidade de manifestação expressa de renúncia. Agravo interno do estado do espirito santo desprovido.
«1 - A Primeira Seção, em recurso representativo da controvérsia, consolidou o posicionamento de que: sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito (CPC, art. 269, V), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente; bem assim que: «a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, DJe 14/3/2012). ... ()
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