(DOC. VP 210.1324.2001.7200)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de vícios decisórios. Omissão e contradição. CPC/1973, art. 535. Argumento de incorreção na aplicação da teoria da causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Existência. Prejudicada a análise da tese de subsunção.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal. Sustenta-se, em síntese, a ocorrência de diversas irregularidades em obras e serviços realizados no Município de Boa Vista - RR, dispondo de verbas públicas de órgãos e entidades estaduais e federais, dentre elas condutas que caracterizam atos de improbidade administrativa. À causa foi arbitrado o valor de R$ 7.802.907,29 (sete milhões, oitocentos e dois mil, no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote