(DOC. VP 210.9011.0000.7800)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público civil. Anistia. Demora na readmissão. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Prescrição. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o ora agravante, ex-empregado da extinta DATAMEC S/A, ajuizou ação, postulando a condenação da União ao pagamento de indenização pelos danos decorrentes da demora do reconhecimento do seu direito à anistia, nos termos da Lei 8.878/1994. A sentença, declarando, de ofício, a prescrição, indeferiu a petição inicial, com base no CPC

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