31 - TJSP. Valor da causa. Ação de indenização por dano moral e material. Cumulação de pedidos. Aplicação do CPC/1973, art. 259, II. Valor da causa que deve representar somatório da pretensão econômica. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259. Valor da causa. Valor do bem penhorado desde que não superior ao valor do débito. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder o valor do débito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

33 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de revisão de contrato, de declaração de inexistência de débito e de indenização. Valor da causa. Existência de pedido de constituição de crédito em valor certo. Proveito mínimo econômico pretendido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação, que, em caso de cumulação de pedidos, deve corresponder à soma dos valores de todos eles, nos termos do inciso II,CPC/1973, art. 259. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

34 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Valor da causa. CPC/1973, art. 259. Conteúdo econômico da demanda. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante farta jurisprudência desta Corte, o valor da causa nas ações declaratórias deve corresponder ao valor do direito pleiteado, ou seja, ao conteúdo econômico da demanda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

35 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Valor da causa. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. CPC/1973, art. 259. Conteúdo econômico da demanda. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A manifestação pelo acórdão recorrido sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte, não caracteriza violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

36 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Pedido. Cumulação. Dano moral e material. Valor da causa. Somatório. Reconhecimento. CPC/1973, art. 259, II. Alteração de ofício. Inviabilidade. Juizado especial da Fazenda Pública. Processamento e julgamento. Impossibilidade. Valor da ação. Limitação. Prejuízo ao lesado. Caracterização. Princípio da reparação integral do dano. Observância. Recurso. Provimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cumulação de pedidos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 292. Valor da causa. Somatório de ambos. CPC/1973, art. 259, II. O montante da reparação dos danos morais sujeita-se ao arbitramento judicial na sentença de mérito. Alteração de ofício do valor da causa. Situação excepcional inocorrente. Inviabilidade. Processamento e julgamento do feito no juizado especial da Fazenda Pública. Circunstância que implicaria limitação do valor de eventual condenação a reparar danos extrapatrimoniais ao teto de sessenta salários mínimos, valor de alçada dos jefp. Princípio da reparação integral. CCB, art. 944. Comprometimento. Prejuízo ao lesado.

«Na ação de reparação de danos materiais e morais em cuja inicial há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial buscado pelo autor, vale dizer, ao somatório deles, conforme prevê o CPC/1973, art. 259, II. Em sendo o valor atribuído à causa no tocante aos danos morais resultado de mera estimativa, conforme entendimento assente na jurisprudência dos nossos pretórios, ao julgador não é lícito alterá-lo de ofício, ao arrepio de norma legal cogente, visando à declinação da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto tal providência inexoravelmente limitaria adrede o valor da condenação a esse título, inviabilizando a aplicação do princípio da reparação integral do dano, axioma em tema de responsabilidade civil. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

37 - TJSP. Valor da causa. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel cumulada com devolução de valores pagos. Atribuição do valor do contrato. Aplicação do CPC/1973, art. 259, V. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

38 - TJSP. Valor da causa. Ação declaratória de insubsistência de protesto de certidão de dívida ativa. Proveito econômico que não tem o mesmo valor do título cujo protesto se intenta impedir, sendo inestimável. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 259, V. Manutenção do valor atribuído à causa, não cabendo substituí-lo por outro igualmente aleatório. Necessidade. Determinação de retificação do valor afastada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

39 - TJRJ. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Ação indenizatória por dano material e moral. CPC/1973, art. 258. CPC/1973, art. 259. CPC/2015, art. 291. CPC/2015, art. 292.

«Valor atribuído à causa de forma exorbitante, dissonante do proveito econômico pretendido pela parte e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Redução que se impõe, por não importar em qualquer prejuízo à parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, além de não impor ônus desnecessário à parte ré, caso reste vencida na demanda. Recurso a que se dá provimento para reduzir o valor da causa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) equivalente a 40 salários mínimos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

40 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Reconvenção que pugna pela integral dissolução e liquidação de sociedade com apuração de haveres de sócios. Aplicação do inciso V do CPC/1973, art. 259. Fixação do valor da causa no montante equivalente ao valor do contrato, ou seja, o capital social nominal das empresas em dissolução. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote