(DOC. VP 151.7883.9000.3700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Valor da causa. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. CPC/1973, art. 259. Conteúdo econômico da demanda. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A manifestação pelo acórdão recorrido sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte, não caracteriza violação ao CPC/1973, art. 535. 2. Consoante farta jurisprudência desta Corte, o valor da causa nas ações declaratórias deve corresponder ao valor do direito pleiteado, ou seja, ao conteúdo econômico da demanda. 3. O Tribunal a quo, a partir do cotejo entre os pleitos formulados na inicial e a documentação ap

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