CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 258
+ de 104 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Valor da causa. Mandado de segurança. Conteúdo econômico. CPC/1973, art. 258.
«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico, regra aplicável inclusive a mandados de segurança.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Medida cautelar. Valor da causa. Pretensão de retirar do domínio do devedor bem dado em garantia de dívida. Valor da causa equivalente ao valor do bem objeto da lide. CPC/1973, art. 258.
«O valor da causa em medida cautelar deve espelhar o benefício econômico, mediato ou imediato, a ser auferido pelo autor em caso de procedência. Se a pretensão é de identificar e remover bens que foram dados pelo devedor em garantia de dívida, o valor de tais bens deve balizar a indicação do valor da causa. Caso concreto em que a adequação do valor, bem identificado na sentença, esbarra na proibição da reformatio «in peius.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Valor da causa. Ação de indenização. Valor dado à causa. Pretensão de declaração de direito, sem quantificá-lo. Prevalência do valor estimado pela parte autora na inicial. Precedentes jurisprudenciais do STJ. CPC/1973, art. 258.
«O valor da causa deve ser fixado considerada a expressão econômica da indenização pleiteada, porquanto representativo do benefício pretendido pela parte através da prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Erro material. Configurado. Recurso especial. Ação de indenização. Valor dado à causa. Pretensão de declaração de direito, sem quantificá-lo. Prevalência do valor estimado pela parte autora na inicial. Precedentes jurisprudenciais do STJ.
«1. O valor da causa dever ser fixado com espeque na exata expressão econômica da indenização postulada, porquanto representativo do benefício pretendido pela parte através da prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Mandado de segurança. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 258. Lei 1.533/51, art. 6º.
««Se o «writ tem por objeto a tutela de direito líquido e certo que possui expressão financeira imediata e quantificável, deve o valor dado à causa refletir o exato proveito econômico perseguido. (RESP 436.203/RJ, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, 17/02/2003).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Locação. Valor da causa. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 58, III. CPC/1973, art. 259, II.
«... a questão é a do valor da causa nas ações de despejo cumulada com cobrança de alugueres vencidos e não pagos. É esta a letra do Lei 8.245/1991, art. 58, III: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Valor da causa. Desapropriação indireta. Administrativo. Ação de indenização. Valor atribuído à causa provisoriamente. CPC/1973, art. 258.
«Não viola as disposições do CPC/1973, art. 258 a fixação do valor da causa em ação de indenização por desapropriação indireta em valores distintos do que o proprietário do bem expropriado despendeu para adquiri-lo, quando pretenda o recebimento de montante diverso, a ser apurado no curso da demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Valor da causa. Ação declaratória. Conteúdo econômico da demanda. Necessidade de correspondência. CPC/1973, arts. 4º, 258 e 259.
«... Assiste razão ao recorrente. À toda causa deve ser atribuído um valor certo (CPC, art. 258), e isso se aplica às ações declaratórias. Quando a causa tiver conteúdo econômico, o seu valor deve guardar relação de correspondência com ele. Esse é o princípio que subjaz às disposições processuais sobre o tema, a começar pelo já citado CPC/1973, art. 258. É o que fica claro, também, pelos vários critérios estabelecidos no art. 259 e 260, todos buscando estabelecer a relação de correspondência antes referida. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Necessidade de correspondência. Impossibilidade de apuração do valor total do benefício. Valor simbólico inaceitável. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.
«... Ora, no caso dos autos, a causa tem conteúdo econômico e, portanto, seu valor deve ser fixado adotando-se o princípio da correspondência. O valor que lhe foi atribuído, de R$ 2.000,00, é meramente simbólico e está completamente divorciado do conteúdo econômico da demanda. O próprio acórdão recorrido chega a afirmar (fls. 100) que a dimensão da causa é mais abrangente que o das específicas parcelas que serviram de base à impugnação feita pela recorrente (e que totalizam o valor de R$ 773.724,20). Pois bem, se, desde logo, é possível ter por certo que o conteúdo econômico supera esse valor, não há como deixar de acolher a impugnação. A impossibilidade de apurar o valor total do benefício econômico não justifica a aceitação de valor meramente simbólico, muito inferior ao mínimo do benefício já conhecido. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Suspeição. Juiz. Rol taxativo dos arts. 254 do CPP e 135, do CPC/1973. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ.
«... De início, cumpre ressaltar que a jurisprudência tem entendido ser tanto o rol do CPP,CPC/1973, art. 254, quanto o, art. 135 taxativo. Nesse sentido tem se manifestado esta Corte: (AESUSP 19/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavaschi, DJU de 28/06/2004); (RHC 10620/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 05/04/2004); (ROMS 13576/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 04/08/2003); (HC 15705/RJ, 5ª Turma, de minha relatoria, DJU de 20/08/2001); (RESP 36390/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJU de 05/05/1997); (RHC 4074, 6ª Turma, Rel. Min. Pedro Acioli, DJU de 20/02/1995). E o Pretório Excelso: (HC 77930/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Correa, DJU de 09/04/1999); (HC 68784/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 01/10/1991). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote