CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 258
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101 - STJ. Execução fiscal. Substituição da penhora. Possibilidade em qualquer fase do processo. Reabertura do prazo para os embargos do devedor previstos no Lei 6.830/1980, art. 16. Impossibilidade. Valor da causa não impugnado oportunamente. Preclusão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258.
«A substituição da penhora, que pode ser efetuada em qualquer fase do processo executivo fiscal, não tem o condão de reabrir o prazo para ajuizamento dos embargos à execução previstos no Lei 6.830/1980, art. 16. O princípio da preclusão impede que o processo retorne às fases já vencidas. Poderá o executado, quando muito, ajuizar embargos à arrematação ou à adjudicação, ou seja, os denominados embargos «de segunda fase, nos quais só é possível discutir questões supervenientes à penhora. Não impugnado o valor da causa no momento processual azado, de nada adianta o executado suscitar posteriormente a questão, tendo em vista a ocorrência da preclusão.... ()
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102 - TJSC. Valor da causa. Separação judicial litigiosa. Conteúdo predominantemente moral. Causa de valor inestimável. Ausência de vedação legal que a causa seja valorada tomando-se por parâmetro a verba alimentar postulada e, ainda, o patrimônio comum a ser partilhado. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.
Em face do conteúdo, predominantemente moral que tem a ação de separação judicial, a causa tem valor inestimável, com o que a fixação do respectivo valor fica ao arbítrio da parte autora, ou a critério do juiz, na hipótese de impugnação. ... ()
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103 - TJSC. Valor da causa. Possibilidade de modificação de ofício. Matéria de ordem pública. Preclusão. Considerações do Des. Pedro Manuel de Abreu sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.
«... 2.2. Quanto à impossibilidade de revisão do valor da causa, ex officio, e a alegação de reformatio in pejus da decisão impugnada, inassiste razão ao agravante, por se tratar de regra de ordem pública, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ... ()
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104 - STJ. Medida cautelar inominada. Valor da causa. CPC/1973, art. 258.
«O valor da causa nas ações cautelares não se subordina aos critérios do art. 259, mas ao definido no CPC/1973, art. 258, ambos. Vislumbrar a hipótese sob outro ponto de vista demandaria revolver circunstâncias fáticas que envolveram o caso «sub judice. Objeção inserta na Súmula 7/STJ.... ()
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