(DOC. VP 103.1674.7140.0400)

STJ. Medida cautelar inominada. Valor da causa. CPC/1973, art. 258.

«O valor da causa nas ações cautelares não se subordina aos critérios do art. 259, mas ao definido no CPC/1973, art. 258, ambos. Vislumbrar a hipótese sob outro ponto de vista demandaria revolver circunstâncias fáticas que envolveram o caso «sub judice». Objeção inserta na Súmula 7/STJ.»

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