(DOC. VP 122.5534.0000.1600)

TJSC. Valor da causa. Possibilidade de modificação de ofício. Matéria de ordem pública. Preclusão. Considerações do Des. Pedro Manuel de Abreu sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.

«... 2.2. Quanto à impossibilidade de revisão do valor da causa, ex officio, e a alegação de reformatio in pejus da decisão impugnada, inassiste razão ao agravante, por se tratar de regra de ordem pública, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: «Processo civil. Valor da causa. Regras de ordem pública. Preclusão. As regras sobre o valor da causa são de ordem pública, porém não o modificando o juiz de ofício, nem impugnando a parte contrária, pr

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