CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 99
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251 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Prazo para recolhimento do preparo. CPC/2015, art. 99. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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252 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia de militar. Cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839. Notificação genérica do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado.
1 - A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, consoante previsto no CPC/2015, art. 98. ... ()
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253 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia de militar. Ex-cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839. Aplicação imediata. Desnecessidade de publicação. Notificação genérica do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado.
1 - A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, consoante previsto no CPC/2015, art. 98. ... ()
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2 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
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256 - STJ. Processual civil. Honorários. Ausência de preparo do recurso especial. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
I - O presente feito decorre, na origem, de cumprimento de sentença coletiva objetivando o fornecimento de vaga em creche. Por sentença, extinguiu-se a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar os honorários sucumbenciais fixados. ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Insuficiência financeira. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. ... ()
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258 - STJ. Processual civil e administrativo. Justiça gratuita. Indeferimento. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
1 - Ao concluir pela manutenção da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, o acórdão impugnado consignou (fls. 296-297, e/STJ): «Tal presunção, contudo, é relativa (CPC/2015, art. 99, § 5º) e pode ser afastada com provas em sentido contrário, tal como se deu na espécie, em que a autora já auferia rendimentos brutos mensais de aproximadamente R$ 5.100,00 no ano de 2017 (fi. 278). O valor, embora não seja vultoso, é maior do que a média salarial nacional e suficiente para suportar o pagamento das despesas processuais, especialmente porque a autora não comprovou gastos extraordinários a ensejar o comprometimento significativo da sua renda. (...) Nesse sentido, não tendo sido suficientemente demonstrada pela autora a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, mantenho o indeferimento da Justiça Gratuita e da petição inicial". ... ()
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259 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recurso de apelação. Preparo. Pedido de diferimento de custas para o final do processo efetuado com base em Lei local. Indeferimento. Prazo previsto no § 2º do CPC/2015, art. 99. Inaplicabilidade. Omissões. Inexistência. Correção de erro material.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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260 - STJ. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. ... ()
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