(DOC. VP 210.7151.0916.3130)

STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Insuficiência financeira. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, para se chegar à conclusão diversa da Corte de origem, quanto à ausência de prova acerca das condições dos autores de suportar os encargos processuais, seria necessário o reexame fático probatório, o

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