(DOC. VP 210.6241.1671.8701)

STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Prazo para recolhimento do preparo. CPC, art. 99. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote