281 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de concessão da gratuidade. Cabimento parcial. Hipótese em que pode o Magistrado de primeiro grau condicionar a concessão da gratuidade à apresentação de documentos que comprovem o alegado estado de pobreza, nos casos em que vislumbre algum elemento de convicção que conflite com a presunção relativa, que emana da declaração de pobreza apresentada. Agravante que deve ter a oportunidade de trazer documentos que corroborem a sua declaração de pobreza antes do indeferimento do pedido de concessão da gratuidade. Aplicação do CPC, art. 99, § 2º. Recurso parcialmente provido.

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282 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade.

«1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado, qual seja: «Ao negar o benefício da Justiça gratuita, deveria o Tribunal a quo fixar prazo para o recolhimento do preparo, em conformidade com a diretriz insculpida no CPC, art. 99, o que não fez. Daí o parcial provimento do recurso ordinário, para determinar o retorno dos autos à Corte Estadual. ... (Continua)

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283 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. A comprovação pelo peticionário da inexistência de registro laboral vigente, em sua carteira de trabalho, demonstrado não declarar imposto de renda e ausentes elementos capazes de infirmar declaração de pobreza apresentada, nos termos do CPC, art. 99 de 2015, chancelam a possibilidade da concessão do benefício, evidenciado não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

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284 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Agravo regimental cujo preparo não foi recolhido. Deserção. Não cabimento sem fixação de prazo para recolhimento. CPC, art. 99.

«1. «É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015). ... (Continua)

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285 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Agravo regimental cujo preparo não foi recolhido. Deserção. Não cabimento sem fixação de prazo para recolhimento. CPC, art. 99.

«1. «É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015). ... (Continua)

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287 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pedido formulado pelo autor no começo do processo. Admissibilidade. Declaração de pobreza acompanhada de prova documental de emprego de baixa renda mensal. Documentos hábeis ao deferimento do benefício. Aplicação do CPC, art. 99, §§s 2º e 3ºde 2015. Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia. Recurso provido.

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288 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu a assistência judiciária ao réu. Insurgência. CPC, art. 99 de 2015. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, goza de presunção de veracidade. Contratação de advogado particular que, por si, não elide a presunção de pobreza. Autor que faz jus à gratuidade. Recurso provido.

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289 - STJ. Conflito de competência. Processual civil. Ação declaratória de insolvência civil. Autarquia federal. Eventual interesse. Art. 109, I, da CF/1988. Exceção. Competência da Justiça Estadual.

«1. Conflito suscitado em ação por meio da qual a autora, sociedade que exercia a atividade de assistência à saúde, pretende a declaração de sua insolvência civil, nos moldes do Lei 9.656/1998, art. 23, § 1º. ... (Continua)

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290 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com restituição da coisa e de valores pagos e indenização por danos morais. Pessoa física. Pedido formulado pela autora no começo do processo. Admissibilidade. Declaração de pobreza acompanhada de holerite. Documentos hábeis ao deferimento do benefício. Aplicação do CPC, art. 99, §§s 2º e 3ºde 2015. Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia. Benesse concedida. Recurso provido.

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