(DOC. VP 166.4515.2001.3800)

TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com restituição da coisa e de valores pagos e indenização por danos morais. Pessoa física. Pedido formulado pela autora no começo do processo. Admissibilidade. Declaração de pobreza acompanhada de holerite. Documentos hábeis ao deferimento do benefício. Aplicação do CPC, art. 99, §§s 2º e 3ºde 2015. Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia. Benesse concedida. Recurso provido.

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