(DOC. VP 171.1662.9000.0400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Agravo regimental cujo preparo não foi recolhido. Deserção. Não cabimento sem fixação de prazo para recolhimento. CPC, art. 99.

«1. «É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício» (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015). 2. A jurisprudência do STJ está orientada no sentido de que »... não cabe a decl

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