(DOC. VP 176.2830.8002.2000)

TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de concessão da gratuidade. Cabimento parcial. Hipótese em que pode o Magistrado de primeiro grau condicionar a concessão da gratuidade à apresentação de documentos que comprovem o alegado estado de pobreza, nos casos em que vislumbre algum elemento de convicção que conflite com a presunção relativa, que emana da declaração de pobreza apresentada. Agravante que deve ter a oportunidade de trazer documentos que corroborem a sua declaração de pobreza antes do indeferimento do pedido de concessão da gratuidade. Aplicação do CPC, art. 99, § 2º. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote